Hospital responde objetivamente por erro médico, diz Superior Tribunal de Justiça
Embora médico só possa responder por erro se ficar provada sua culpa, hospital responde objetivamente por prejuízos causados a paciente....
É válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta
A 3ª turma do STJ negou recurso especial de um casal de compradores que alegava ser abusiva a cláusula de tolerância de 180 dias de...
Consorciado desistente não recebe devolução antecipada de valor, diz STJ
Em casos de desistência ou exclusão, o consorciado não pode exigir a devolução imediata dos valores pagos, pois essa antecipação...
STJ define prazos para contestar cobrança indevida de água e esgoto
O prazo prescricional para apresentar ações contra tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, caso o processo seja...
Cláusula penal por atraso de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes
Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento...
Contribuição ao INSS incide sobre todos os ganhos habituais do empregado, diz STF
“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda...
Imóvel em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado
Um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo que a...
