A ilegalidade da cobrança de água por estimativa em condomínios
Em relações de consumo, uma afirmativa é certa: paga-se pelo que se consome. Se o valor foi diminuído, é porque houve concessão do...
Cláusula penal por atraso de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes
Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento...
A abusiva taxa de administração de financiamento imobiliário
O relacionamento do cidadão com uma instituição bancária tem potencial para ser conturbado. Não é para menos, pois o interesse comum...
