Negativa de cobertura da seguradora é marco inicial de prescrição para ação indenizatória por vícios
Quando não for possível comprovar a data em que o segurado tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel comprado por meio do Sistema
STJ fixa teses repetitivas sobre atraso na entrega de imóvel
Descumprir prazos na construção de imóveis vendidos na planta não deve passar em branco, e o consumidor deve ser indenizado por isso, confor
Se comprador desiste de imóvel por culpa do corretor, comissão não deve ser paga
Não é devida a comissão de corretagem se o negócio não foi fechado por culpa do corretor. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal
Condômino inadimplente não pode ser proibido de usar áreas de lazer
Condômino não pode deixar de ter acesso às áreas comuns de lazer em razão do inadimplemento de taxa condominial. Segundo o STJ, o condomínio
TJ-SP reconhece teoria do adimplemento substancial e impede penhora de imóvel
O TJ-SP aplicou teoria para afastar a penhora de imóvel adquirido na planta em razão de já ter havido pagamento importante do valor da venda
IPTU só pode ser cobrado após emissão do Habite-se, decide juiz
O IPTU só pode ser cobrado pela Prefeitura após a emissão do Habite-se. A cobrança feita considerando somente a conclusão da obra, portanto,
Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento de inventário
Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações feitas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o...
Vítima de furto em condomínio deve ser indenizada por empresa de vigilância
A empresa responsável pela segurança de um condomínio deve indenizar uma moradora que teve dinheiro e joias de valor sentimental furtados de
Facebook deverá indenizar jovem por conteúdo de nudez
O Facebook foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma jovem que, aos 14 anos, teve fotos de seu rosto montadas so
Renovação sucessiva de contrato de aluguel não autoriza rescisão imotivada
A renovação sucessiva de contrato de aluguel urbano não permite a rescisão imotivada, também chamada de denúncia vazia, definida pelo...
