STJ define prazos para contestar cobrança indevida de água e esgoto
O prazo prescricional para apresentar ações contra tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, caso o processo seja...
A ilegalidade da cobrança de água por estimativa em condomínios
Em relações de consumo, uma afirmativa é certa: paga-se pelo que se consome. Se o valor foi diminuído, é porque houve concessão do...
