Negativa de cobertura da seguradora é marco inicial de prescrição para ação indenizatória por vícios
Quando não for possível comprovar a data em que o segurado tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel comprado por meio do Sistema
TJ-SP reconhece teoria do adimplemento substancial e impede penhora de imóvel
O TJ-SP aplicou teoria para afastar a penhora de imóvel adquirido na planta em razão de já ter havido pagamento importante do valor da venda
IPTU só pode ser cobrado após emissão do Habite-se, decide juiz
O IPTU só pode ser cobrado pela Prefeitura após a emissão do Habite-se. A cobrança feita considerando somente a conclusão da obra, portanto,
